Trabalhista - Instituído o Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+
O Governo Federal lançou o Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+, com o objetivo de fortalecer a inclusão, a autonomia econômica e os direitos trabalhistas da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho.
10/22/20251 min read
O conceito de trabalho digno envolve oportunidades produtivas com liberdade, equidade, dignidade, remuneração justa e segurança no ambiente laboral.
🔹 Diretrizes principais
Garantir ambientes de trabalho inclusivos e seguros, livres de discriminação e assédio;
Combater a LGBTQIAfobia no mundo do trabalho.
🎯 Objetivos do Plano
Promover inclusão social e geração de renda para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade
Facilitar o acesso ao trabalho digno, educação e qualificação profissional;
Incentivar ambientes corporativos mais diversos e acolhedores.
🧭 Eixos de atuação
Acesso e permanência no trabalho digno;
Igualdade de oportunidades;
Empreendedorismo e economia solidária.
🤝 Parcerias e implementação
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atuará em parceria com empresas, sindicatos e organizações da sociedade civil para fomentar empregabilidade, qualificação profissional e incentivo ao primeiro emprego.
Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) será responsável por articular políticas de combate ao preconceito e fortalecer ações conjuntas com o setor privado.
A fiscalização caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho, que formará Auditores-Fiscais especializados no tema.
📜 Base legal: Portaria Conjunta MDHC/MTE nº 4/2025 e Portaria MDHC nº 1.825/2025 (DOU de 22/10/2025).Contabilidade Online